Chegou o momento de aplicar a retenção plena e obrigatória do Imposto de Renda (IRRF) em conformidade com a IN/RFB nº 2.145/2023. Para te ajudar com esse tema essencial a administração municipal, você está convidado(a) para participar de um curso essencial e transformador sobre a Retenção de Imposto de Renda pelos Municípios - Teoria e Prática.
Este curso foi cuidadosamente elaborado para capacitar contadores, economistas, advogados, consultores e servidores públicos com as mais recentes e importantes regras sobre a retenção do Imposto de Renda, em conformidade com a IN/RFB nº 2.145/2023.
• Domine as novas regras: Entenda profundamente as atualizações trazidas pela IN/RFB nº 2.145/2023 e como elas impactam a administração pública municipal.
• Esteja em conformidade: Garanta que o seu município esteja completamente alinhado com a legislação vigente, evitando penalidades e infrações.
• Aprimore suas habilidades: Receba conhecimentos teóricos e práticos sobre a retenção plena e obrigatória do IRRF.
Esse curso é para você: Contador, economista, advogado, consultor e servidor público que atuam nas áreas contábil, fiscal, tributária, financeira e nos departamentos de compras, contratos e licitações dos órgãos e entidades da administração pública municipal.
Confira o Conteúdo Programático:
• Repartição de Receitas Tributárias e o IR – Art. 158, I, da CF/88;
• Lei n. 9.430/1996 e a obrigatoriedade de retenção do IR pelos Municípios;
• IN/RFB nº 1.234/2012 e a exclusão dos Municípios da obrigatoriedade de retenção do IR;
• Solução de Consulta COSIT n. 166/2015;
• RE 1293453/2021 – Tema 1130 do STF;
• IN/RFB nº 2.145/2023 e a inclusão dos Municípios no rol de obrigados à retenção do IR;
• Obrigatoriedade de Retenção dos Tributos;
• Base de Cálculo e Alíquotas de retenção;
• Hipóteses em que não haverá retenção;
• Retenção do IR x Fornecedor optante pelo Simples Nacional;
• Prazo de Recolhimento;
• Infrações e Penalidades;
• Tratamento dos valores retidos;
• Retenção do IR em operações com cartões de crédito e/ou débito;
• Retenção do IR em caso de documentos de cobrança que contenham código de barra;
• Situações Específicas de retenção do IR (ex. Agências de Viagens e Turismo; Seguros; Telefone; Propaganda e Publicidade; Consórcio; Combustíveis; Produtos Farmacêuticos; Bens Imóveis; Cooperativas; Serviços Hospitalares e outros serviços de Saúde; Aluguel de Imóveis e outros);
• Considerações sobre a Escrituração EFD-Reinf;
• Malha Fiscal – Receita Federal – SPED;
• Infrações e Penalidades;
• Exemplo Prático – IRRF x EFD-Reinf.
Legislação de Referência: Lei nº 9.249/1995, Lei nº 9.430/1996, IN/RFB nº 1.234/2012, Decreto nº 9.580/2018, IN/RFB nº 2.145/2023 e a Decisão do STF.
Não perca esta oportunidade única de se atualizar e aprimorar seus conhecimentos sobre a retenção do Imposto de Renda pelos municípios. Garanta já a sua vaga e prepare-se para atuar com excelência e segurança jurídica na administração pública municipal.
• Data: 25 e 26 de junho de 2024
• Horário: 08:00 às 12:00 (Horário de Brasília)
• Investimento: R$ 1.697,00
Conheça o nosso instrutor:
Lucas Morais
Auditor de Tributos.
Secretário Executivo de Finanças do Município de Goiânia/GO.
Superintendente da Administração Tributária (07/2017 a 05/2021).
Gerente do Simples Nacional (07 a 09/2017).
Participante da Câmara Técnica Permanente (CTP) da ABRASF.
Membro do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), nomeado pelo Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
Para mais informações e inscrições, entre em contato conosco através dos nossos canais de atendimento:
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• Telefone: (48) 98837-0868 e (48) 99146-7954
Prepare-se para revolucionar o seu conhecimento sobre gestão tributária municipal!
Até breve!
Educação Corporativa Betha
